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2 de Abril de 2020

Reter indevidamente a carteira de trabalho pode gerar multa e dano moral

L H, Advogado
Publicado por L H
há 3 meses

Por: Henrique Aguiar - Advogado.

Alguns empregadores, já mal intencionados, após pedir a carteira para anotação, a "seguram" por semanas, meses, até anos, sem devolver ao trabalhador e sem efetuar anotações.

Na maioria dos casos, a intenção do empregador é fraudar a relação de emprego, negando o vínculo, simulando tempo menor de vínculo ou simplesmente negar os direitos garantidos por lei ao trabalhador registrado. Assim, a empresa busca reduzir seus custos de forma ilegal, prejudicando o trabalhador em diversos aspectos:

- Impede o registro do vínculo perante o INSS e o recolhimento de contribuições previdenciárias, prejudicando a contagem do tempo de contribuição do trabalhador e o valor de sua aposentadoria;

- Ausência de recolhimentos ao FGTS do trabalhador no período;

- Perda do direito ao abono do PIS, referente aos meses não registrados;

- Dificulta a prova do vínculo, do salário, da função, do gozo de férias e das alterações contratuais;

- Impede o trabalhador de buscar novo emprego se a retenção ocorrer no momento da rescisão.

O empregado que se sentir prejudicado DEVE procurar uma agência da Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia (após a extinção do MTE), e registrar uma DENÚNCIA. A empresa será fiscalizada, notificada a devolver a CTPS devidamente anotada e também poderá ser MULTADA. Igualmente, pode-se denunciar ao Ministério Público do Trabalho, através do site da instituição.

Judicialmente, se constatada a demora e os prejuízos causados ao trabalhador, será possível cobrar as obrigações nunca cumpridas, como os recolhimentos ao FGTS, por exemplo, além de DANO MORAL, se provado prejuízo psicológico ao empregado (exemplo: perda da oportunidade de conseguir outro emprego por não estar com a CTPS).

Links úteis para denúncia:

Secretaria de Trabalho - Ministério da Economia - endereços de atendimento:

http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento

Ministério Público do Trabalho - Denúncia online:

https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie

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